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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13142| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-06-28 |
| Data da publicação: | 2024-07-01 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.3-4 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Código Civil |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FERNANDO HADDAD MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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