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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 549, de 30 de novembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-11-30
Issue Date: 2023-12-01
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 114
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Altera a Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, que delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords: Delegação de competência
Subdelegação de competência
Atos de gestão
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019
metadata.dc.description.other: Altera a Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021.
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO DINO
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