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Author(s)
2018-04-10
Resolução Normativa nº 26, de 26 de março de 2018
Brasil. Ministério da Justiça
;
Comitê Nacional para os Refugiados
;
LUIZ PONTEL DE SOUZA
2018-08-28
Portaria Interministerial nº 15, de 27 de agosto de 2018
Brasil. Ministério da Justiça
;
Brasil. Ministério da Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
;
RAUL JUNGMANN
;
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
;
CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO
2018-11-21
Portaria Interministerial nº 17, de 19 de novembro de 2018
Brasil. Ministério da Justiça
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Brasil. Ministério da Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
;
ALOYSIO NUNES FERREIRA
;
CAIO VIEIRA DE MELLO
;
RAUL JUNGMANN
Author
3
Brasil. Ministério da Segurança P...
2
Brasil. Ministério das Relações E...
2
Brasil. Ministério do Trabalho
Subject
5
Ministério da Justiça (MJ)
4
Comissão Consultiva para Assuntos...
4
Conselho Administrativo de Defesa...
4
Regimento interno
4
Subdelegação de competência
3
Classificação Indicativa
3
Composição
3
Política nacional de migração
2
Acordo sobre Residência para Naci...
2
Arquivamento
.
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Date issued
21
2010 - 2018
11
2000 - 2009
1
1997 - 1999
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23
Portaria
7
Resolução
2
Portaria Interministerial
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33
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