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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Comitê Nacional para os Refugiados
Title: Resolução Normativa nº 26, de 26 de março de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-03-26
Issue Date: 2018-04-10
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 25
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Altera a Resolução Normativa nº 18 do Conare para disciplinar hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito.
Keywords: Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
Alteração de dispositivo
Solicitação de reconhecimento da condição de refugiado
Arquivamento
Desarquivamento
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ PONTEL DE SOUZA
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