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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1757
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Comitê Nacional para os Refugiados |
Title: | Resolução Normativa nº 26, de 26 de março de 2018 |
metadata.dc.date.created: | 2018-03-26 |
Issue Date: | 2018-04-10 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 25 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Altera a Resolução Normativa nº 18 do Conare para disciplinar hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. |
Keywords: | Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) Alteração de dispositivo Solicitação de reconhecimento da condição de refugiado Arquivamento Desarquivamento |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014 |
metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ PONTEL DE SOUZA |
Appears in Collections: | Resoluções |
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