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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1757| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Comitê Nacional para os Refugiados |
| Título: | Resolução Normativa nº 26, de 26 de março de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-03-26 |
| Data da publicação: | 2018-04-10 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 25 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Altera a Resolução Normativa nº 18 do Conare para disciplinar hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. |
| Palavras-chave: | Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) Alteração de dispositivo Solicitação de reconhecimento da condição de refugiado Arquivamento Desarquivamento |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014 |
| Signatário: | LUIZ PONTEL DE SOUZA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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