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1998-04-23
Resolução nº 12, de 31 de março de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
1990-02-12
Portaria nº 77, de 9 de fevereiro de 1990
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
J. SAULO RAMOS
1991-11-13
Portaria nº 579, de 12 de novembro de 1991
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JARBAS GONÇALVES PASSARINHO
1994-03-03
Portaria nº 90, de 1 de março de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MAURÍCIO CORRÊA
1998-05-18
Portaria nº 388, de 15 de maio de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
RENAN CALHEIROS
1996-11-22
Portaria nº 692, de 21 de novembro de 1996
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
NELSON A. JOBIM
1998-11-06
Portaria nº 756, de 5 de novembro de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
RENAN CALHEIROS
1991-12-20
Portaria nº 642, de 19 de dezembro de 1991
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JARBAS PASSARINHO
1996-12-31
Portaria nº 776, de 30 de dezembro de 1996
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MILTON SELIGMAN
1999-03-12
Portaria nº 100, de 10 de março de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
RENAN CALHEIROS
Subject
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Secretaria de Direito Econômico
1
Secretaria de Direitos da Cidadania
1
Secretaria de Justiça
1
Secretaria de Planejamento de Açõ...
1
Secretaria de Trânsito (SETRAN)
1
Secretaria Nacional de Direito Ec...
1
Secretaria Nacional de Segurança ...
1
Secretaria Nacional dos Direitos ...
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1996
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1991
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1998
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1990
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1993
3
1999
2
1994
1
1992
1
1997
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29
Portaria
1
Resolução
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30
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