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1985-11-28Resolução n° 4, de 11 de novembro de 1985Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EVANDRO LINS E SILVA
1984-02-03Resolução n° 1, de 30 de janeiro de 1984Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
2020-11-25Portaria GAB-DEPEN nº 438, de 20 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2018-12-11Portaria nº 230, de 10 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-09-19Portaria nº 148, de 17 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-09-19Portaria nº 147, de 17 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2020-09-30Portaria nº 7, de 10 de setembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; MARCELO JOÃO DA SILVA
2020-07-15Portaria nº 2, de 18 de junho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; MARCELO JOÃO DA SILVA
2020-08-11Portaria nº 3, de 18 de junho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; MARCELO JOÃO DA SILVA
2020-09-30Portaria nº 6, de 14 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; MARCELO JOÃO DA SILVA