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1997-08-08Resolução nº 4, de 1º de agosto de 1997Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PAULO R. TONET CAMARGO
1997-03-25Resolução nº 1, de 18 de março de 1997Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PAULO R. TONET CAMARGO
1996-08-14Resolução nº 3, de 5 de agosto de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PAULO R. TONET CAMARGO
2015-11-05Portaria nº 386, de 22 de outubro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2015-11-18Portaria nº 409, de 13 de novembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2015-08-05Portaria nº 202, de 13 de julho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPO PINTO DE VITTO
2015-07-31Portaria nº 229, de 27 de julho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2015-12-17Portaria nº 407, de 11 de novembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPO PINTO DE VITTO
2015-08-21Portaria nº 250, de 12 de agosto de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2015-11-17Portaria nº 405, de 10 de novembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO