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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Resolução nº 3, de 5 de agosto de 1996
metadata.dc.date.created: 1996-08-05
Issue Date: 1996-08-14
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial, Seção 1, p. 15389
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Estabelece orientação para o repasse de verbas do Fundo Penitenciário Nacional.
Keywords: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Repasse de verba
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994
Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 21, de 4 de novembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature: PAULO R. TONET CAMARGO
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