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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5949| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução nº 3, de 5 de agosto de 1996 |
| Data da assinatura: | 1996-08-05 |
| Data da publicação: | 1996-08-14 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial, Seção 1, p. 15389 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Estabelece orientação para o repasse de verbas do Fundo Penitenciário Nacional. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Repasse de verba |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994 Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 |
| Revogado por: | Resolução nº 21, de 4 de novembro de 2021 |
| Signatário: | PAULO R. TONET CAMARGO |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| RES_CNPCP_1996_3.pdf | Revogado | 310.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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