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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Resolução nº 4, de 1º de agosto de 1997
metadata.dc.date.created: 1997-08-01
Issue Date: 1997-08-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial, Seção 1, p. 17026
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Estabelece critérios para exame da execução da autorização contida na Resolução nº 1, de 18 de março de 1997.
Keywords: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Gestão orçamentária
Programa "Zero Déficit"
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994
Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
Resolução nº 1, de 18 de março de 1997
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 19, de 4 de novembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature: PAULO R. TONET CAMARGO
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