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2024-01-09Portaria MJSP nº 588, de 8 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-01-24Portaria MJSP nº 596, de 22 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-02-23Portaria MJSP nº 614, de 22 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-03-04Portaria DEDI/ESPEN/DEPEN/MJSP nº 75, de 01 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; Secretaria Nacional de Políticas Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2024-03-04Portaria DEDI/ESPEN/DEPEN/MJSP nº 74, de 01 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; Secretaria Nacional de Políticas Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2024-03-15Portaria DEDI/ESPEN/DEPEN/MJSP nº 82, de 15 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; Secretaria Nacional de Políticas Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2024-03-04Portaria DEDI/ESPEN/DEPEN/MJSP nº 73, de 01 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; Secretaria Nacional de Políticas Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2024-03-18Portaria MJSP nº 605, de 14 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-03-28Portaria MJSP nº 638, de 27 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-01-31Portaria MJSP nº 609, de 29 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO