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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12393
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria MJSP nº 609, de 29 de janeiro de 2024 |
metadata.dc.date.created: | 2024-01-29 |
Issue Date: | 2024-01-31 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 56 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Altera o Anexo III à Portaria MJSP nº 440, de agosto de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade. |
Keywords: | Altera ato normativo |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria MJSP nº 638, de 27 de março de 2024 |
metadata.dc.contributor.signature: | FLÁVIO DINO |
Appears in Collections: | Portarias |
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PRT_GM_2024_609.pdf | Revogado | 331.04 kB | Adobe PDF | View/Open |
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