Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12393
Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria MJSP nº 609, de 29 de janeiro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-01-29
Fecha de publicación : 2024-01-31
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 56
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Altera o Anexo III à Portaria MJSP nº 440, de agosto de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade.
Palabras clave : Altera ato normativo
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria MJSP nº 638, de 27 de março de 2024
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO DINO
Aparece en las colecciones: Portarias

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
PRT_GM_2024_609.pdfRevogado331.04 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.