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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12393| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 609, de 29 de janeiro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-01-29 |
| Data da publicação: | 2024-01-31 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 56 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera o Anexo III à Portaria MJSP nº 440, de agosto de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023 |
| Revogado por: | Portaria MJSP nº 638, de 27 de março de 2024 |
| Signatário: | FLÁVIO DINO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2024_609.pdf | Revogado | 331.04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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