Portaria MJSP nº 609, de 29 de janeiro de 2024

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-02-01T14:42:22Z	-
dc.date.available	2024-02-01T14:42:22Z	-
dc.date.created	2024-01-29	-
dc.date.issued	2024-01-31	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12393	-
dc.description.abstract	Altera o Anexo III à Portaria MJSP nº 440, de agosto de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria MJSP nº 638, de 27 de março de 2024	-
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP nº 609, de 29 de janeiro de 2024	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 56	pt_BR
dc.relation.references	Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023	pt_BR
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