Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
- Decretos
- Leis
Instruções Normativas
Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
Portarias
Resoluções
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 221-230 of 248 (Search time: 0.003 seconds).
previous
1
...
20
21
22
23
24
25
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2024-04-05
Portaria MJSP nº 640, de 4 de abril de 2024
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-05
Portaria MJSP nº 643, de 4 de abril de 2024
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-11
Portaria MJSP nº 656, de 10 de abril de 2024
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-12
Portaria MJSP nº 655, de 10 de abril de 2024
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-12
Portaria MJSP nº 651, de 10 de abril de 2024
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-12
Portaria MJSP nº 650, de 10 de abril de 2024
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-12
Portaria MJSP nº 653, de 10 de abril de 2024
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-12
Portaria MJSP nº 654, de 10 de abril de 2024
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-12
Portaria MJSP nº 652, de 10 de abril de 2024
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-22
Portaria MJSP nº 661, de 19 de abril de 2024
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
RICARDO LEWANDOWSKI
Subject
241
Força Nacional de Segurança Públi...
230
Incolumidade das pessoas e do pat...
42
Estado do Pará
39
Polícia Federal
23
Fundação Nacional dos Povos Indíg...
22
Estado do Amazonas
20
Estado do Rio Grande do Sul
16
Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
14
Estado de Roraima
13
Prorrogação de ato normativo
.
next >
Date issued
118
2023
61
2022
41
2024
16
2021
8
2019
4
2017
Has File(s)
248
true