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2020-10-29Portaria SPO nº 9, de 28 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS
2021-03-12Portaria MJSP nº 103, de 11 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-12-31Portaria SPO nº 12, de 18 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS
2019-08-07Portaria SPO nº 10, de 7 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS
2019-06-11Portaria ESPEN nº 68, de 10 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2019-07-24Portaria ESPEN nº 106, de 23 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
1991-01-09Lei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1991Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO
1991-02-15Decreto nº 36, de 14 de fevereiro de 1991Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO; ZÉLIA M. CARDOSO DE MELLO
2021-03-23Portaria AN nº 7, de 19 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2008-10-08Decreto de 7 de outubro de 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO