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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 36, de 14 de fevereiro de 1991
metadata.dc.date.created: 1991-02-14
Issue Date: 1991-02-15
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial, Seção 1, p. 2937-2938
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Aprova o Regulamento da Lei nº 8.158 de 8 de janeiro de 1991, que institui normas para a defesa da concorrência, e dá outras providências.
Keywords: Secretaria Nacional de Direito Econômico (SNDE)
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Regulamento
Defesa da concorrência
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1991
Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962
metadata.dc.contributor.signature: FERNANDO COLLOR
JARBAS PASSARINHO
ZÉLIA M. CARDOSO DE MELLO
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