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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3483| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 36, de 14 de fevereiro de 1991 |
| Data da assinatura: | 1991-02-14 |
| Data da publicação: | 1991-02-15 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial, Seção 1, p. 2937-2938 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Aprova o Regulamento da Lei nº 8.158 de 8 de janeiro de 1991, que institui normas para a defesa da concorrência, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Secretaria Nacional de Direito Econômico (SNDE) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Regulamento Defesa da concorrência |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1991 Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962 |
| Signatário: | FERNANDO COLLOR JARBAS PASSARINHO ZÉLIA M. CARDOSO DE MELLO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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