Decreto nº 36, de 14 de fevereiro de 1991

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 36, de 14 de fevereiro de 1991
metadata.dc.date.created:	1991-02-14
Issue Date:	1991-02-15
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial, Seção 1, p. 2937-2938
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Aprova o Regulamento da Lei nº 8.158 de 8 de janeiro de 1991, que institui normas para a defesa da concorrência, e dá outras providências.
Keywords:	Secretaria Nacional de Direito Econômico (SNDE) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Regulamento Defesa da concorrência
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1991 Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962
metadata.dc.contributor.signature:	FERNANDO COLLOR JARBAS PASSARINHO ZÉLIA M. CARDOSO DE MELLO
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