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2014-02-13Portaria nº 22, de 10 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; PAULO ABRÃO
2013-07-22Portaria nº 825, de 22 de julho de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2012-07-03Portaria n° 1.302, de 29 de junho de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2011-09-30Portaria nº 2.164, de 29 de setembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-10-29Portaria nº 2.662, de 26 de outubro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-07-08Lei nº 14.021, de 7 de julho de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES; TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS; EDUARDO PAZUELLO; ONIX LORENZONI; DAMARES REGINA ALVES
2020-05-29Portaria nº 22, de 26 de maio de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCELO STONA
2020-06-25Portaria nº 20, de 22 de junho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM
2020-07-08Portaria nº 2, de 7 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; ANDRE ZACA FURQUIM
2020-04-24Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; NELSON LUIZ SPERLE TEICH