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2020-06-25Portaria nº 20, de 22 de junho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM
2020-07-08Portaria nº 2, de 7 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; ANDRE ZACA FURQUIM
2020-04-24Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; NELSON LUIZ SPERLE TEICH
2009-11-27Portaria nº 1.533, de 27 de novembro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2006-09-01Portaria nº 1.428, de 31 de agosto de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2002-06-13Portaria nº 656, de 12 de junho de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MIGUEL REALE JÚNIOR
2012-03-28Portaria nº 476, de 28 de março de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO BARRETO
2020-05-21Portaria nº 120, de 21 de fevereiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2016-11-16Portaria nº 1.302, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-09-19Portaria nº 791, de 15 de setembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM