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2021-04-13Portaria nº 157, de 12 de abril de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-04-14Portaria nº 155, de 13 de abril de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2014-11-04Portaria nº 1.744, de 31 de outubro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-04-13Portaria nº 13, de 24 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; LEANDRO ESTEVES DE FREITAS
2017-06-28Portaria nº 507, de 26 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2015-05-12Resolução nº 6, de 11 de novembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; GUILHERME SILVEIRA JACQUES
2021-04-12Portaria AN nº 11, de 23 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; LEANDRO ESTEVES DE FREITAS
2017-11-20Lei nº 13.507, de 17 de novembro de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM
2005-03-08Decreto nº 5.387, de 7 de março de 2005Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; ANTONIO PALOCCI FILHO
2017-12-08Resolução nº 8, de 23 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; MEIGA AUREA MENDES MENEZES