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2017-12-08Resolução nº 8, de 23 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; MEIGA AUREA MENDES MENEZES
2014-05-06Resolução nº 2, de 28 de novembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; GUILHERME SILVEIRA JACQUES
1986-04-03Portaria nº 51, de 31 de março de 1986Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral; HONORIO PEREIRA SEVERO
2014-03-14Portaria nº 238, de 11 de março de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2019-10-15Decreto nº 10.064, de 14 de outubro de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
2021-02-10Portaria CGGE/SPO/SE/MJSP nº 1, de 10 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação; CLAUDETE TEREZINHA TRAPP
2018-01-26Portaria nº 1, de 25 de janeiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional para os Refugiados; ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO
2019-09-09Portaria do Ministro nº 735/2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2005-04-07Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; ANTONIO PALOCCI FILHO; HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA; NELSON MACHADO; JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
2013-08-06Portaria nº 2.716, de 5 de agosto de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO