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1994-03-24Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994Brasil. Presidência a República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; MAURÍCIO CORRÊA; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
2020-07-29Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES
2019-10-01Portaria nº 756, de 27 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2013-01-17Portaria nº 151, de 16 de janeiro de 2013Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; MARCIA PELEGRINI
2018-02-06Portaria nº 62, de 2 de fevereiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2020-07-31Portaria nº 181, de 23 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2019-12-16Portaria nº 577, de 13 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; WASHINGTON CLARK DOS SANTOS
2019-11-22Portaria nº 507, de 14 de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-05-28Decreto nº 10.378, de 28 de maio de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES
2019-12-03Portaria nº 876, de 2 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO