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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Title: Portaria nº 577, de 13 de dezembro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-12-13
Issue Date: 2019-12-16
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra p. 1
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre os procedimentos e os critérios para a concessão de financiamento de projetos, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional no exercício de 2019, voltados ao aparelhamento de espaços de saúde prisional e a aquisição de insumos de saúde.
Keywords: Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Saúde prisional
Aquisição de insumos de saúde
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019
Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018
metadata.dc.contributor.signature: WASHINGTON CLARK DOS SANTOS
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