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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1204| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria nº 577, de 13 de dezembro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-12-13 |
| Data da publicação: | 2019-12-16 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra p. 1 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre os procedimentos e os critérios para a concessão de financiamento de projetos, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional no exercício de 2019, voltados ao aparelhamento de espaços de saúde prisional e a aquisição de insumos de saúde. |
| Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Saúde prisional Aquisição de insumos de saúde |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 |
| Signatário: | WASHINGTON CLARK DOS SANTOS |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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