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2011-05-27Portaria nº 954, de 26 de maio de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO BARRETO
2019-11-21Portaria nº 827, de 19 de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2018-03-13Resolução n° 1, de 9 de março de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Brasil)(Conad); TORQUATO JARDIM
2018-05-25Portaria nº 82, de 24 de maio de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
1957-11-13Decreto nº 42.628, de 13 de novembro de 1957Brasil. Presidência a República; Casa Civil; JUSCELINO KUBITSCHEK; JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
2019-11-14Lei nº 13.902, de 13 de novembro de 2019Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS; DAMARES REGINA ALVES; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2017-06-29Portaria nº 522, de 27 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
1940-10-01Decreto-Lei nº 2.650, de 1 de outubro de 1940Brasil.; Presidência da República; GETÚLIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA
2019-05-20Portaria nº 539, de 17 de maio de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2015-08-28Resolução n° 1, de 19 de agosto de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Brasil)(Conad); JOSÉ EDUARDO CARDOZO