1. DSpace MJ

Search


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 1531-1540 of 6236 (Search time: 0.004 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2016-01-18Portaria nº 6, de 14 de janeiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; BEATRIZ CRUZ DA SILVA
2020-05-07Portaria nº 231, de 5 de maio de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-04-07Portaria nº 194, de 2 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2017-01-25Portaria nº 94, de 24 de janeiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2017-09-04Portaria nº 749, de 1 de setembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2013-05-14Portaria nº 135, de 14 de maio de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI
2013-03-08Instrução Normativa nº 1, de 8 de março de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; MARA FREGAPANI BARRETO
2017-10-24Portaria nº 899, de 23 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2020-08-06Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES
2018-12-13Portaria nº 233, de 11 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN