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1994-11-10Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994Brasil. Presidência a República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
2020-04-03Lei nº 13.984, de 3 de abril de 2020Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; DAMARES REGINA ALVES
2020-08-20Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES
2018-06-15Portaria nº 88, de 13 de junho de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2019-10-09Lei nº 13.880, de 8 de outubro de 2019Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
2017-01-17Portaria nº 54, de 15 de janeiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2017-01-18Portaria nº 67, de 14 de janeiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2018-11-27Portaria nº 2.314, de 26 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2011-12-01Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011Brasil. Presidência a República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; GUIDO MANTEGA; EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON; LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
2019-10-25Portaria nº 806, de 24 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; LUIZ PONTEL DE SOUZA