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2013-09-09Portaria nº 2.962, de 6 de setembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-10-07Portaria nº 35, de 3 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Administração; ROGÉRIO XAVIER ROCHA
2019-05-13Resolução nº 2, de 7 de fevereiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2018-10-04Portaria Interministerial nº 16, de 3 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN
2016-05-25Portaria nº 582, de 20 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2017-06-23Portaria nº 477, de 21 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2016-06-10Portaria nº 621, de 9 de junho de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2013-05-08Portaria nº 1.944, de 7 de maio de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-03-03Resolução Normativa nº 126, de 2 de março de 2017Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
2013-09-30Portaria nº 3.118, de 27 de setembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO