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2002-12-13Resolução n° 2, de 2 de dezembro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; JOSÉ VICENTE DA SILVA FILHO
2018-06-01Portaria nº 735, de 1 de junho de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; CLAUDENIR BRITO PEREIRA
2017-10-24Portaria nº 898, de 23 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2018-04-13Portaria nº 45, de 11 de abril de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2015-03-09Portaria nº 123, de 5 de março de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-01-17Portaria nº 153, de 16 de janeiro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MARCIA PELEGRINI
2019-07-11Portaria nº 1.312, de 8 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2018-02-16Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN; CARLOS MARUN
1998-09-16Resolução Normativa nº 14, de 13 de maio de 1998Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; JOÃO CARLOS ALEXIM
2008-12-02Portaria nº 2.428, de 1º de dezembro de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO