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2004-03-26Resolução n° 20, de 5 de março de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; LUIZ FERNANDO CORRÊA
1986-03-19Decreto nº 92.470, de 18 de março de 1986Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ SARNEY; RONALDO COSTA COUTO
2004-04-07Resolução n° 23, de 5 de março de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; LUIZ FERNANDO CORRÊA
2002-12-13Resolução n° 2, de 2 de dezembro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; JOSÉ VICENTE DA SILVA FILHO
2018-06-01Portaria nº 735, de 1 de junho de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; CLAUDENIR BRITO PEREIRA
2017-10-24Portaria nº 898, de 23 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2018-04-13Portaria nº 45, de 11 de abril de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2015-03-09Portaria nº 123, de 5 de março de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-01-17Portaria nº 153, de 16 de janeiro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MARCIA PELEGRINI
2019-07-11Portaria nº 1.312, de 8 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI