Portaria nº 3.213, de 14 de dezembro de 2012

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 3.213, de 14 de dezembro de 2012
metadata.dc.date.created:	2012-12-14
Issue Date:	2012-12-17
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública, no Estado de Mato Grosso do Sul, ao Departamento de Polícia Federal, nos conflitos envolvendo populações indígenas.
Keywords:	Força Nacional de Segurança Pública Departamento de Polícia Federal Conflito agrário Mato Grosso do Sul Política de segurança
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 Portaria nº 2.169, de 19 de setembro de 2012
metadata.dc.description.other:	A Portaria autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em caráter episódico e planejado, por 90 (noventa) dias, prorrogados, por 120 (cento e vinte) dias, pela Portaria nº 1.824, de 29 de abril de 2013.
metadata.dc.contributor.signature:	JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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