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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 3.213, de 14 de dezembro de 2012
metadata.dc.date.created: 2012-12-14
Fecha de publicación : 2012-12-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública, no Estado de Mato Grosso do Sul, ao Departamento de Polícia Federal, nos conflitos envolvendo populações indígenas.
Palabras clave : Força Nacional de Segurança Pública
Departamento de Polícia Federal
Conflito agrário
Mato Grosso do Sul
Política de segurança
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004
Portaria nº 2.169, de 19 de setembro de 2012
metadata.dc.description.other: A Portaria autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em caráter episódico e planejado, por 90 (noventa) dias, prorrogados, por 120 (cento e vinte) dias, pela Portaria nº 1.824, de 29 de abril de 2013.
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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