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2019-06-19Portaria nº 597, de 18 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-08-28Portaria nº 721, de 27 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2018-08-16Portaria nº 633, de 14 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
2018-11-16Portaria nº 794, de 7 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; CLAUDENIR BRITO PEREIRA
2012-07-03Portaria nº 1.303, de 29 de junho de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-09-03Portaria nº 2.905, de 2 de setembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-07-28Portaria nº 631, de 26 de julho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2020-02-13Portaria da SENASP nº 41, de 11 de fevereiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2010-09-27Portaria nº 486, de 28 setembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; SANDRO TORRES AVELAR
2019-01-02Decreto nº 9.663, de 1 de janeiro de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO