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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1726| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
| metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
| Title: | Portaria nº 1.303, de 29 de junho de 2012 |
| metadata.dc.date.created: | 2012-06-29 |
| Issue Date: | 2012-07-03 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 29-30 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Reestrutura o Programa de Transparência, institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos-CPADS no âmbito do Ministério da Justiça, altera a Portaria MJ nº 572, de 12 de maio de 2006, que aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva, e dá outras providências. |
| Keywords: | Ministério da Justiça (MJ) Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS) Transferência Acesso à informação Gestão documental |
| metadata.dc.description.status: | Revogado |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 Portaria nº 600, de 12 de abril de 2012 Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 Portaria nº 572, de 12 de maio de 2006 Portaria nº 493, de 16 de março de 2012 Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012 |
| metadata.dc.relation.alteredby: | Portaria nº 2.905, de 2 de setembro de 2013 |
| metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria nº 631, de 26 de julho de 2017 |
| metadata.dc.description.other: | Portaria nº 2.905, de 2 de setembro de 2013 altera o art. 5º da Portaria GM-MJ nº 1.303, de 29 de junho de 2012, que passa vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º A CPADS será integrada pelos seguintes órgãos: I - Secretaria-Executiva, que a coordenará; II - Gabinete do Ministro;" (NR) |
| metadata.dc.relation.replaces: | Portaria nº 3.746, de 17 de dezembro de 2004 Portaria nº 1.417, de 27 de julho de 2005 Portaria nº 1.418, de 27 de julho de 2005 |
| metadata.dc.contributor.signature: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| Appears in Collections: | Portarias |
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| PRT_GM_2012_1303.pdf | Revogado | 101.92 kB | Adobe PDF | View/Open |
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