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2020-08-06Portaria GAB-DEPEN nº 326, de 4 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2020-08-26Portaria nº 469, de 25 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-07-16Resolução n° 1, de 15 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Brasil)(Conad); ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2015-05-25Portaria nº 470, de 21 de maio de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-07-30Portaria GAB-DEPEN nº 316, de 28 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2019-10-18Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
2020-07-17Portaria SE nº 880, de 16 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2020-09-03Portaria nº 1.114, de 28 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2020-02-04Portaria SE nº 139, de 31 de janeiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2020-08-26Portaria da SENAD nº 24, de 21 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; LUIZ ROBERTO BEGGIORA