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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)
2012-12-21Portaria nº 607, de 21 de dezembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI
2018-03-20Portaria nº 27, de 19 de março de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2011-05-26Portaria nº 941, de 25 de maio de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO BARRETO
2019-09-20Portaria DEE nº 10, de 20 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Estatística; LUIZ CRAVO DÓREA
2019-09-13Portaria DEE nº 9, de 13 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Estatística; LUIZ CRAVO DÓREA
2021-03-09Portaria SE/MJSP nº 167, de 4 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2012-09-11Portaria nº 2.019, de 10 de setembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-09-26Portaria DEE nº 11, de 26 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Estatística; JORGE BARBOSA PONTES
2014-08-11Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR; GILBERTO MAGALHÃES OCCHI
2019-10-01Portaria DEE nº 13, de 30 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Estatística; JORGE BARBOSA PONTES