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2008-04-03Portaria nº 713, de 2 de abril de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
1987-02-26Resolução n° 19, de 23 de fevereiro de 1987Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
1985-01-21Resolução n° 1, de 17 de janeiro de 1985Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
2008-06-06Portaria nº 1.138, de 5 de junho de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2020-11-20Portaria GAB-DEPEN nº 432, de 17 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
1985-11-28Resolução n° 4, de 11 de novembro de 1985Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EVANDRO LINS E SILVA
2018-05-07Resolução nº 2, de 12 de abril de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
1992-03-27Resolução nº 1, de 18 de fevereiro de 1992Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
2016-06-27Portaria nº 652, de 23 de junho de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2017-08-16Portaria nº 676, de 14 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM