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2008-06-06Portaria nº 1.137, de 5 de junho de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
1992-03-27Resolução nº 2, de 18 de fevereiro de 1992Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1987-07-06Resolução n° 30, de 23 de junho de 1987Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1998-04-08Resolução nº 1, de 6 de abril de 1998Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Direito Econômico; RUY COUTINHO DO NASCIMENTO; NELSON FARIA LINS D'AIBUQUERNE JÚNIOR
2008-04-03Portaria nº 713, de 2 de abril de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
1987-02-26Resolução n° 19, de 23 de fevereiro de 1987Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
1985-01-21Resolução n° 1, de 17 de janeiro de 1985Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
2008-06-06Portaria nº 1.138, de 5 de junho de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2020-11-20Portaria GAB-DEPEN nº 432, de 17 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
1985-11-28Resolução n° 4, de 11 de novembro de 1985Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EVANDRO LINS E SILVA