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2017-01-09Portaria nº 1, de 22 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência; MOISÉS BAUER LUIZ
2018-07-24Portaria GM nº 1.098, de 23 de julho de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; GILSON LIBÓRIO
2016-12-26Resolução nº 180, de 20 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Direitos Humanos; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; FABIO JOSE GARCIA PAES
2016-12-26Resolução nº 181, de 10 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Direitos Humanos; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; FABIO JOSE GARCIA PAES
2016-10-17Portaria nº 1, de 14 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; LAURA APARECIDA DA SILVA SANTOS
2016-10-13Portaria nº 905, de 11 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2016-10-11Portaria nº 902, de 10 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2009-03-10Portaria nº 293, de 5 de março de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2021-09-03Portaria nº 363, de 2 de setembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-09-03Portaria nº 372, de 2 de setembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES