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2015-07-08Portaria nº 886, de 6 de julho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2015-11-13Portaria nº 12, de 10 de novembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
2015-11-13Portaria nº 11, de 10 de novembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
2015-04-02Portaria nº 186, de 31 de março de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-03-01Portaria nº 343, de 29 de fevereiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-09-01Portaria CEDUC nº 41, de 1º de setembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ROGERIO DA SILVA SOARES
2017-09-01Portaria CEDUC nº 42, de 1º de setembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ROGÉRIO DA SILVA SOARES
2016-04-05Portaria nº 102, de 21 de março de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
2021-10-06Portaria AN nº 24, de 30 de setembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2016-04-13Portaria nº 463, de 11 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO