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2017-02-14Portaria nº 90, de 13 de fevereiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; ANTONIO FERNANDES TONINHO COSTA
2016-12-09Portaria nº 889, de 8 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Fundação Nacional do Índio; AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO
2022-05-27Portaria nº 86, de 23 de maio de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-05-31Lei nº 14.354, de 30 de maio de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2015-06-12Instrução Normativa nº 3, de 11 de junho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; FLÁVIO CHIARELLI VICENTE DE AZEVEDO
2022-04-29Portaria SE/MJSP nº 1551, de 29 de abril de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2022-05-31Portaria FUNAI nº 520, de 30 de maio de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2016-10-03Portaria nº 785, de 30 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Fundação Nacional do Índio; AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO
2015-06-16Portaria Conjunta nº 253, de 15 de junho de 2015Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Previdência Social; Secretaria de Direitos Humanos; Gabinete do Ministro; Não consta assinatura
2020-03-26Portaria nº 418, de 17 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA