Portaria nº 418, de 17 de março de 2020

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Fundação Nacional do Índio
Title:	Portaria nº 418, de 17 de março de 2020
metadata.dc.date.created:	2020-03-17
Issue Date:	2020-03-26
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 98
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Declara a nulidade do processo administrativo de identificação e delimitação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá, localizada nos municípios de Guaíra, Altônia e Terra Roxa, no estado do Paraná, instaurado pelas Portarias nº 136/PRES, de 06/02/2009 e nº 139/PRES, de 17/02/2014, e aprovado por meio do Despacho nº 02, de setembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União nº 198, Seção 1, Folhas 29 a 34, do dia 15 de outubro de 2018, desde seu início, incluindo a nulidade total do RCID já publicado, em atendimento a decisão judicial proferida no dia 17 de fevereiro de 2020.
Keywords:	Fundação Nacional do Índio (FUNAI) Declaração de nulidade Processo administrativo Identificação e delimitação da Terra Indígena
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria nº 136/PRES, de 6 de fevereiro de 2009 Portaria nº 139/PRES, de 17 de fevereiro de 2014 Despacho nº 02, de setembro de 2018
metadata.dc.contributor.signature:	MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
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