Portaria nº 418, de 17 de março de 2020

Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-06-02T17:30:06Z	-
dc.date.available	2022-06-02T17:30:06Z	-
dc.date.created	2020-03-17	-
dc.date.issued	2020-03-26	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6907	-
dc.description.abstract	Declara a nulidade do processo administrativo de identificação e delimitação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá, localizada nos municípios de Guaíra, Altônia e Terra Roxa, no estado do Paraná, instaurado pelas Portarias nº 136/PRES, de 06/02/2009 e nº 139/PRES, de 17/02/2014, e aprovado por meio do Despacho nº 02, de setembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União nº 198, Seção 1, Folhas 29 a 34, do dia 15 de outubro de 2018, desde seu início, incluindo a nulidade total do RCID já publicado, em atendimento a decisão judicial proferida no dia 17 de fevereiro de 2020.	pt_BR
dc.subject	Fundação Nacional do Índio (FUNAI)	pt_BR
dc.subject	Declaração de nulidade	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo	pt_BR
dc.subject	Identificação e delimitação da Terra Indígena	pt_BR
dc.title	Portaria nº 418, de 17 de março de 2020	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Fundação Nacional do Índio	pt_BR
dc.contributor.signature	MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 98	pt_BR
dc.relation.references	Portaria nº 136/PRES, de 6 de fevereiro de 2009	pt_BR
dc.relation.references	Portaria nº 139/PRES, de 17 de fevereiro de 2014	pt_BR
dc.relation.references	Despacho nº 02, de setembro de 2018	pt_BR
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