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2024-09-06Portaria SENASP/MJSP nº 594, de 05 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2024-09-10Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; LUIZ MARINHO; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
2024-09-13Portaria MJSP nº 766, de 12 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-09-18Portaria MJSP nº 773, de 17 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-09-18Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 383, de 17 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-09-16Lei nº 14.970, de 13 de setembro de 2024Presidência da Republica; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2024-09-16Portaria MJSP nº 772, de 12 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-09-20Portaria MJSP nº 778, de 20 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-06-20Portaria SENAD/MJSP nº 162, de 14 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2024-09-19Portaria MJSP nº 776, de 18 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI