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2022-10-19Portaria NEOP-ESPEN/ESPEN/DEPEN/MJSP nº 1, de 18 de outubro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2022-08-30Portaria AN nº 67, de 11 de agosto de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
2022-07-01Decreto nº 11.117, de 1º de julho de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO GUEDES
2022-03-14Portaria FUNAI nº 490, de 11 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2022-03-10Portaria SAA/SE/MJSP nº 87, de 10 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Administração; ROGÉRIO XAVIER ROCHA
2022-03-16Portaria MJSP nº 48, de 15 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-03-16Portaria MJSP nº 47, de 15 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-03-15Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022Brasil. Presidência da República.; Secretaria-Geral; Subsecretaria para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; ROGÉRIO MARINHO; TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
2022-03-23Portaria FUNAI nº 493, de 21 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2022-02-25Portaria SENASP/MJSP nº 377, de 24 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM