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2024-09-20Portaria MJSP nº 774, de 19 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-09-20Portaria SENASP/MJSP nº 597, de 12 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2024-09-19Lei nº 14.976, de 18 de setembro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2024-09-23Portaria MJSP nº 777, de 20 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-09-20Portaria MJSP nº 775, de 19 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-09-23Portaria SENASP/MJSP nº 598, de 13 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2024-09-26Portaria MJSP nº 779, de 25 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-08-20Instrução Normativa GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 63, de 19 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional e Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-09-27Portaria MJSP nº 780, de 26 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-10-03Portaria MJSP nº 785, de 02 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI