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2024-02-21Portaria MJSP nº 616, de 20 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-02-22Decreto nº 11.926, de 21 de fevereiro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
2024-02-22Portaria/SENACON/GAB nº41, de 21 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; WADIH DAMOUS FILHO
2024-02-22Portaria MJSP nº 617, de 20 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-01-24Portaria MJSP nº 596, de 22 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-02-19Portaria MJSP nº 615, de 19 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-02-20Portaria MJSP nº 613, de 19 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-02-20Portaria MJSP nº 612, de 19 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
1971-09-03Decreto nº 69.162, de 2 de setembro de 1971Brasil.; Brasil; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID
1969-08-20Decreto nº 64.998, de 15 de agosto de 1969Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; HÉLIO BELTRÃO