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1972-02-09Decreto nº 70.131, de 8 de fevereiro de 1972Brasil.; Brasil; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID; JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO
1970-04-13Decreto nº 66.436, de 10 de abril de 1970Brasil.; Brasil; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID; JOÃOPAULO DOS REIS VELLOSO
1972-08-02Decreto nº 70.911, de 31 de julho de 1972Brasil.; Brasil; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID; JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO
1969-04-30Decreto nº 64.416, de 28 de abril de 1969Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; HÉLIO BELTRÃO
1972-02-03Decreto nº 70.087, de 2 de fevereiro de 1972Brasil.; Brasil; EMILIO G. MÉDICI; RAUL ARMANDO MENDES
2024-01-29Portaria MJSP nº 603, de 26 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-03-04Portaria DEDI/ESPEN/DEPEN/MJSP nº 75, de 01 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; Secretaria Nacional de Políticas Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2024-03-04Portaria DEDI/ESPEN/DEPEN/MJSP nº 74, de 01 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; Secretaria Nacional de Políticas Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2024-03-04Portaria SENAJUS/MJSP nº 97, de 1º de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JEAN KEIJI UEMA
2024-02-28Portaria DEDI/ESPEN/SENAPPEN/MJSP nº 66, de 15 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; Secretaria Nacional de Políticas Penais; FLÁVIA JOENCK DA SILVA