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2021-10-05Portaria AN nº 23, de 30 de setembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2019-10-08Portaria nº 331, de 4 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DE SORDI
2018-11-28Portaria nº 341, de 23 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO
2018-06-27Portaria nº 160, de 21 de junho de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO
2020-09-03Portaria nº 207, de 27 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; LEANDRO ESTEVES DE FREITAS
2019-11-26Portaria nº 398, de 25 de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2022-11-11Portaria AN nº 93, de 4 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
2021-07-02Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; DAMARES REGINA ALVES
2010-03-12Instrução Normativa nº 1, de 26 de fevereiro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2021-11-25Portaria MJSP nº 423, de 24 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES